O Prefeito Rosano Taveira sancionou por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, a lei n\u00b0 2.070, a qual determina a reserva de 2% das vagas de est\u00e1gio de n\u00edvel superior em \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Parnamirim, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.<\/p>\n
As pessoas da faixa et\u00e1ria estabelecida, podem concorrer \u00e0s vagas desde que estejam regularmente matriculadas e com frequ\u00eancia devidamente comprovada em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de ensino superior, em curso compat\u00edvel com as atividades a serem desenvolvidas. Caso a quantidade de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos for menor do que o n\u00famero de vagas reservadas, as remanescentes ser\u00e3o ocupadas pelos demais concorrentes.<\/p>\n
O descumprimento da lei pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas acarretar\u00e1 a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A publica\u00e7\u00e3o da lei na \u00edntegra, est\u00e1 dispon\u00edvel em edi\u00e7\u00e3o na data do \u00faltimo dia 4 de dezembro, do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/p>\n
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