O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) publicou Edital de Credenciamento de leiloeiros e corretores públicos para a realização de alienação judicial eletrônica, procedimento previsto no Código de Processo Civil e regulado pelas Resoluções nº 236/2016-CNJ e nº 14/2019-TJRN. A alienação judicial eletrônica facilita a participação dos licitantes, ao reduzir custos e agilizar processos de execução.
DOS REQUISITOS DO EDITAL DO TJRN
Entre os requisitos, os interessados devem comprovar sua regularidade perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) e de que desempenham a atividade profissional pelo prazo mínimo de três anos.
Entre as obrigações previstas está a de criar e manter na Internet, site para viabilizar a realização de alienação judicial eletrônica e divulgar as imagens dos bens ofertados. Da mesma maneira, deve ser dada ampla divulgação aos editais de leilões, inclusive com imagens reais dos bens na Internet, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. O leiloeiro também deve expor os bens sob a sua guarda, mantendo atendimento ao público em imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h, nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas.
DA INSCRIÇÃO
O edital de credenciamento terá vigência de 24 meses e os interessados podem realizar a inscrição a qualquer tempo durante a sua validade, a partir desta segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022, por meio de formulário eletrônico (https://forms.gle/sR2BVo6sRFKeXQcK8).
O edital traz informações como a lista de documentos necessários para o credenciamento, requisitos técnicos dos participantes, critérios para seleção e nomeação, obrigações do TJRN e dos leiloeiros e corretores públicos credenciados, assim como sanções administrativas.
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